STF derruba lei baiana que protegia prefeitos
Todo mundo sabe que o TCM da Bahia é uma mãezona para os prefeitos. Passa muito a mão pela cabeça dos gestores porque o tribunal é todo composto de indicações políticas. Além dessa situação, a Assembleia Legislativa da Bahia, em fevereiro de 2022, aprovou uma lei que limitava a atuação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), impedindo que prefeitos fossem multados ou responsabilizados por irregularidades nas contas públicas, exceto em casos de desvio de recursos comprovado. Ou seja, o TCM, que nem mesmo era leão, virou um gatinho de estimação.
Agora, a farra acabou. O STF declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 14.460/2022 da Assembleia Legislativa da Bahia em sessão virtual concluída em 26 de setembro de 2025. Essa decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7082, ajuizada pela Atricon – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. A lei baiana restringia o poder sancionador do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), estabelecendo que sanções só poderiam ser aplicadas se houvesse comprovação de que o desvio de recursos beneficiou diretamente o gestor ou seus familiares.
Curioso é que foi preciso uma entidade de classe entrar com a ADI. Nenhum partido de oposição ou deputado da Alba viu alguma irregularidade. Detalhe é que o STF entendeu que a lei apresentava vício formal de iniciativa, pois tratava de temas relacionados à organização e funcionamento do TCM-BA, cuja iniciativa legislativa deveria ser do próprio Tribunal, não da Assembleia Legislativa. A norma foi considerada uma usurpação da competência do TCM-BA e uma violação da sua autonomia funcional e administrativa.
O resultado em si foi vergonhoso para nossos deputados estaduais porque o pedido foi julgado procedente por unanimidade, e a lei foi anulada. Isso revela o que está cada vez mais nítido: nossa classe política baiana não representa o bem público, mas interesses pessoais e privados. O relator da matéria foi o ministro Cristiano Zanin, que ajudou a não piorar o nosso TCM.