Por que o país é seletivo no cumprimento das leis?

Chega a ser irônico, para não dizer trágico, a seletividade no cumprimento das leis no Brasil. Exemplo claro e rápido é a nossa Bahia. O estado não cumpre a Lei do Piso do Magistério para parte significativa dos professores em atividade ou aposentados, chegando ao incrível ato de publicar no Diário Oficial aposentadorias com valores abaixo da metade dos valores estipulados em lei. Do outro lado da esfera pública, há outro exemplo, só que este extrapola a lei e vai além do que está escrito. Ministros podem ultrapassar o teto salarial de R$ 46 mil por meio de penduricalhos, como indenizações, auxílios e gratificações. Esses acréscimos fazem com que alguns vencimentos cheguem a R$ 100 mil ou mais.

Assim como não fazem nada para que o governador do Partido dos Trabalhadores cumpra a lei que beneficia os trabalhadores da educação pública, não há nenhum ser humano que combata os supersalários, que são vencimentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, que é o salário de um ministro do STF — atualmente em torno de R$ 46.366,19.

Apesar do teto, muitos servidores recebem acima disso por meio de verbas que não entram no cálculo do limite, como indenizações e benefícios. São os jeitinhos usados para agraciar o andar de cima da sociedade, enquanto professores, no quase térreo, lutam para sobreviver sem mesmo usufruírem de um direito adquirido.

 É só dar uma olhadinha num contracheque de um ministro para saber o motivo da ultrapassagem do teto: auxílio-moradia, mesmo para quem tem imóvel próprio, esse benefício pode ser pago e não entra no teto; verbas indenizatórias que incluem diárias de viagem, ajuda de custo, ressarcimentos diversos — todas fora do limite constitucional; gratificações por função ou desempenho em cargos comissionados ou funções de confiança, que podem gerar acréscimos; acúmulo de cargos, em alguns casos, servidores que acumulam funções legalmente, recebendo por mais de um cargo; licenças não gozadas convertidas em dinheiro, como férias ou licenças-prêmio acumuladas que podem ser pagas em espécie e, por fim, retroativos e decisões judiciais, com pagamentos de atrasados ou ganhos judiciais que podem inflar o contracheque.

 Portanto, um magistrado, que teve na sua formação a presença constante de professores, pode receber mais de 20 vezes o salário de um professor. Estes supersalários custaram mais de R$ 11,1 bilhões aos cofres públicos e o país tem cerca de 42,5 mil servidores que receberam acima do teto. E isso não é só a nível federal. Tribunais estaduais registram casos de magistrados com vencimentos superiores a R$ 150 mil em um único mês, especialmente quando há pagamento de atrasados ou indenizações.

Esses valores são possíveis porque muitas dessas verbas são indenizatórias, ou seja, não são consideradas salário e, portanto, não entram no cálculo do teto constitucional. Isso gera críticas sobre a moralidade e a transparência do gasto público. Já os pobres dos professores da Bahia não podem, ao menos, receberem o que está estipulado em lei. Pior. Ninguém faz nada! Nem mesmo os opositores eleitos para fiscalizar o governo tratam da questão. Isso não é bom porque indica que eles farão o mesmo quando chegarem ao poder.