Mendonça é multado pelo TCM
O título desta postagem pode trazer certo conforto ao leitor que busca justiça neste país e sabe que o serviço público em nossa cidade é caminho de enriquecimento ilícito para poucos. Entretanto, o problema é muito maior. Não se trata apenas de termos uma corja de políticos que metem a mão sem piedade nos recursos públicos, mas da ineficiência ou falência total dos órgãos de fiscalização. A multa dada pelo TCM ao prefeito de Heliópolis, José Mendonça Dantas (MDB), vai para a coleção das piadas prontas nos porões da impunibilidade deste país.
Vamos começar pelo problema. Foi uma denúncia da empresa Ethan Soluções e Empreendimentos, representada por Sueli Gomes de Sousa Santos e Deivisson dos Santos Silva – OAB/BA, que virou o processo TCM nº 13123, no ano de 2021, primeiro ano de administração do prefeito José Mendonça Dantas. Alega a denunciante a existência de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 012/2021, procedimento licitatório que teve por objeto a “contratação de empresa para execução dos serviços de varrição de vias públicas e coleta de resíduos sólidos urbano e rural”. Ou seja, contratação de empresa para recolher o lixo do município. O relator designado foi o conselheiro Plínio Carneiro Filho, que entrou no TCM pela influência política do pai, ex-deputado Plínio Carneiro da Silva, lá da cidade de Biritinga, mas com atuação na cidade de Serrinha.
A empresa denunciante aponta inúmeras irregularidades técnicas, distantes das exigências do edital, inviabilizando completamente a empresa de ser contratada, mas uma delas chama atenção: ficou constatado que a Serviços, Transporte e Manutenções S & S LTDA, empresa vencedora do certame, pagava aos garis um valor mensal abaixo do salário mínimo. Na demora da apuração do fato, o próprio TCM verificou que nos anos de 2021 a 2023, a contratada para recolher o lixo faturou o montante total de R$3.367.626,02 (três milhões, trezentos e sessenta e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais e dois centavos) referente ao Pregão Eletrônico nº 012/2021. Mesmo impugnado, o pregão eletrônico foi homologado e o contrato iniciado como se nada tivesse acontecido.
A fragilidade na fiscalização é um grito no meio da noite. O contrato PE015/2021 com a empresa vencedora, inicialmente estipulado com prazo de vigência de 12 (doze) meses, foi aditivado, sendo ampliado para 26 de julho de 2023, último instrumento constante no Portal da Transparência e registrado no SIGA pela gestão, segundo informações do próprio relator. Ou seja, o pleito da suspensão do Pregão eletrônico nº 012/2021 e de desclassificação da proposta da empresa vencedora, não mais pode ser analisado por causa óbvia do decurso do tempo. Primeira vitória de Mendonça, com agradecimentos sinceros da impunidade. Mas ainda restam outras irregularidades no processo.
Depois de desmontar todos os argumentos apresentados pela empresa denunciante, Viva! O relator encontrou uma irregularidade, que veio em forma de conselho: “reconhecer a fragilidade do edital e registrar a necessidade da atual Administração Municipal estabelecer medidas de melhorias no planejamento das suas licitações, sobretudo, na elaboração dos respectivos instrumentos convocatórios, a fim de evitar questionamentos (…)”. Ora, bolas! O problema é do edital de convocação! O que veio depois, inclusive o pagamento abaixo do salário mínimo aos garis, não tem nenhuma importância! Em certo ponto, o relator chega a escrever: “constata-se que o certame em análise não contém falhas capazes de causar prejuízo ao erário, (…)”. É a glória!
Diante de tanto lengalenga, por fim, o conselheiro Plínio Carneiro da Silva Filho julgou a denúncia parcialmente procedente e imputou multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao prefeito José Mendonça Dantas, que será recolhida aos cofres do município em trinta dias, depois do processo transitado em julgado, em acórdão do TCM datado de 21 de maio de 2025. Uma maravilha! Um extraordinário presente do TCM a Mendonça. Nenhuma palavra sobre os pobres dos garis e seu minguado pagamento, lembrando, abaixo do salário mínimo. Os prefeitos desviadores de recursos públicos, se depender do TCM, já estão antecipadamente no paraíso. Nossa grana gasta com os salários destes conselheiros e com a manutenção do TCM está sendo torrada no forno da impunibilidade. É quase que um aviso para que os agentes públicos continuem a praticar atos de corrupção.