Acabar com a reeleição é um passo, mas não é tudo.

Se a proposta da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça – for aprovada, pondo fim à reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República, temos um primeiro passo para melhorarmos a relação dos políticos e eleitores com a vida pública brasileira. Mas, e os vícios? Se não tentarmos acabar com a compra de voto, uso da máquina pública para interesses particulares, apadrinhamento político, apologia a político ou ideologia e outras desgraças, correremos o risco de mudarmos o método, mas sem atacar as causas reais do nosso fracasso democrático.

Porque a proposta é boa, como também não foi ruim, na teoria, a questão da reeleição. Os mandatos serão de 5 anos para todos, inclusive senadores. Teoricamente, o prefeito trabalharia sem se importar com o processo eleitoral porque ele não é mais candidato, não pode lançar nenhum parente até o 2º grau. O problema é que existem os sobrinhos e sobrinhas. Isso não é novo. Poço Verde já deu vários exemplos desta prática. Apesar de tudo, a proposta só será completa e total em 2034, quando teremos eleições gerais. Imaginem votar num dia só em vereador, prefeito, deputado estadual, deputado federal, governador e três senadores? São oito votos de uma única vez! Será um porre de democracia ou uma lambança para se arrepender por 5 anos!

A proposta de Emenda foi apresentada pelo senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás. Nela, a eleição de prefeito em 2028 já não tem direito à reeleição, mas quem foi eleito em 2024 poderá se candidatar para um segundo mandato. Prefeitos e vereadores que assumirem em 2029 administrarão até 2034, portanto o mandato será de 6 anos. Senadores eleitos no ano que vem terão mandato de oito anos, até 2034. O senador que for eleito em 2030 terá um mandato de nove anos, como parte da transição para o novo sistema. Nas eleições gerais de 2034 serão eleitos apenas 2 nomes para mandatos de 5 anos. A partir de 2039 a eleição passa a ter 3 nomes eleitos senadores. A partir de 2039, todos os senadores passarão a ter mandatos de cinco anos, portanto. O relator da proposta é o senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí.

Vamos aplaudir que a proposta é ótima. O problema é a prática eivada de vícios que acaba de colocar por terra nossos sonhos de vivenciar, finalmente, uma democracia pujante. É preciso mais seriedade nas candidaturas e também mais seriedade do eleitor. Temos que parar com qualquer tipo de polarização que transforme o processo político numa guerra de palavrões e de decomposição de biografias. Precisamos aprender definitivamente que elegeremos funcionários públicos temporários, que precisam ter capacidade para a função eletiva a que se candidatou. O eleitor é o principal fiscal e precisa denunciar todos os desvios de conduta. Por outro lado, precisamos de juízes e conselheiros compromissados com a democracia e que se distanciem das influências políticas, por amizade ou ideologia. Isso dá credibilidade ao processo eleitoral e à administração pública. Não há nenhum problema colocar um prefeito, deputado, senador, governador ou presidente na cadeia por desvios de verbas e outros babados. Tudo fica melhor quando o exemplo vem de cima.