Ana Dalva propõe Lei da Carteira Estudantil

Fabiano solicitou de Ana Dalva elaboração da lei da Carteira Estudantil (foto: Landisvalth Lima)

A vereadora Ana Dalva Batista Reis, da Rede Sustentabilidade, apresentou projeto de lei que institui a Carteira Municipal de Identidade Estudantil, para apreciação dos seus colegas na Câmara Municipal de Heliópolis. A vereadora justificou a apresentação do projeto informando que foi procurada pelo presidente do Grêmio Estudantil Novas Tendências – o GENTE – do Colégio Estadual José Dantas de Souza, o terceiranista Fabiano Gama. “Ele me passou a ideia e pediu para analisar a possibilidade de apresentar um projeto de lei que implantasse esta regulamentação. Percebi que há falta de uma legislação adequada que discipline e organize a emissão das Carteiras de Identificação do Estudante, não só em Heliópolis como em várias cidades da região.”, relatou.

A apresentação do projeto foi feita na sessão da última segunda-feira (29), mas foi encaminhado pelo presidente – vereador Valdelício Dantas da Gama –  às Comissões para análise e parecer. “Pedi aos colegas que ajudassem na aceleração do processo, para que possa ir a Plenário o mais rápido possível. Todos os vereadores têm interesse na aprovação.”, explicou Ana Dalva. Segundo Fabiano Gama, presidente do Grêmio Estudantil do Colégio Estadual José Dantas de Souza, o objetivo deste Projeto de Lei é propiciar o desconto de 50%, ou a meia-entrada, no pagamento de ingressos em eventos culturais, artísticos, esportivos, recreativos e similares, que, por aqui, não são destinados aos estudantes. “Esperamos que, com esta propositura, analisada e debatida pelos vereadores, corrijamos esta falha.”, detalhou. Fabiano encerra o seu mandato agora no mês de maio e queria, se possível, findar com a Lei já assinada e sancionada pelo prefeito Ildefonso Fonseca, o Ildinho.

Veja a seguir a redação do Projeto de Lei:

 

Projeto de Lei nº_____ , de________ de 2019

 

Dispõe sobre a instituição da Carteira

de Identificação Estudantil para

obtenção do benefício da meia-entrada

no município de Heliópolis e

dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Heliópolis decreta:

Art. 1º – Esta lei instituí a Carteira Municipal de Identificação Estudantil – CMIE, comprovante legal da situação acadêmica do estudante para obtenção do benefício da meia-entrada, nos termos do disposto do Capítulo III, do Título VIII, da Constituição Federal, Da Educação, da Cultura e do Desporto, e dos Incisos XVII ao XXI, do Artigo 5º, do Capítulo I, do Título II, da Constituição Federal, que trata Dos Direitos e Garantias Fundamentais.

 Art. 2º – Fica assegurado o acesso aos cinemas; cineclubes; teatros; espetáculos musicais ou circenses; casas, parques e clubes de diversão, recreação e de lazer; boates; carnavais; carnavais fora de época; bailes, e outras festas de cunho popular; eventos artísticos, esportivos, educativos e extracurriculares, em todo o município de Heliópolis, mediante apresentação da Carteira Municipal de Identificação Estudantil – CMIE, e pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral, para todas as áreas, inclusive camarotes e cadeiras especiais que possuam bilheteria, ainda que praticado a título promocional ou com eventual desconto, aos estudantes regularmente matriculados nas instituições públicas e privadas do município de Heliópolis:

 I – na educação básica (ensino fundamental e médio);

 II – na educação de jovens e adultos (ensino fundamental e médio);

 III – na educação profissional (básico e técnico);

 IV – na educação superior (cursos tecnológicos e sequenciais, de graduação e pós-graduação, mestrado e doutorado, pós-doutorado e docência livre), todos acima inseridos no currículo oficial do Ministério da Educação.

  • 1º – O benefício referido no “caput” desde artigo aplica-se a todos os eventos promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou privados localizados no âmbito do município de Heliópolis;
  • 2º – A obrigatoriedade da venda dos ingressos com descontos, nos termos desta Lei, independe do número de estudantes que venham a prestigiar o evento;
  • 3º – Os estabelecimentos de diversões, esporte e cultura deverão fixar cartazes em locais visíveis da bilheteria e da portaria, informando aos interessados as condições estabelecidas neste artigo, para o gozo do benefício da meia-entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização.

 Art. 3º – O benefício da meia-entrada será concedido aos estudantes que comprovarem sua condição de discente, mediante apresentação da Carteira Municipal de Identidade Estudantil – CMIE, válida, no momento da aquisição do ingresso, na portaria e quando adentrarem o local da realização do evento, expedida pelas entidades estudantis representativas organizadas no município de Heliópolis (Grêmios, Diretórios, Uniões e Associações estudantis), devidamente constituídas nas suas respectivas unidades escolares, referendadas pelas direções das escolas, quando estaduais ou federais, e pela Secretaria Municipal de Educação, quando municipais.  

 Parágrafo único – As entidades representativas dos estudantes deverão repassar ao órgão diretivo que as referendaram, até o dia 31 do mês de maio do ano em curso, listagem de todas as Carteiras Estudantis emitidas.  

 Art. 4º – A Carteira Municipal de Identidade Estudantil – CMIE, será confeccionada sob responsabilidade da entidade estudantil referendada, contendo obrigatoriamente:

 I – Fotografia atualizada do aluno;

 II – Nome, data de nascimento matrícula, série, turno e curso do aluno;

 III – Nome do estabelecimento de ensino;

 IV – Nome da entidade estudantil responsável, bem como o nome e a assinatura do seu representante legal;

  • 1º – Cada entidade elaborará um modelo de CMIE, em parceria com as entidades nacionais, na busca por uma padronização, e terá que publicá-lo na imprensa para conhecimento do público.
  • 2º – O estudante entregará declaração do estabelecimento de ensino, constando o número da matrícula, o nome do estabelecimento, série e turno ou curso em que estiver matriculado, à entidade representativa dos estudantes competente para confeccionar e emitir a Carteira Municipal de Identidade Estudantil – CMIE. As cópias dos documentos apresentados deverão ficar arquivadas, em poder destas entidades, por período equivalente ao de validade da carteira.
  • 3º – As entidades representativas dos estudantes disponibilizarão, em seus respectivos sítios na Internet, anualmente, o cadastro dos estudantes que tiveram suas carteiras estudantis emitidas.
  • 4º – A Carteira Municipal de Identidade Estudantil – CMIE, terá validade em todo território do município de Heliópolis pelo período de um ano após sua emissão, com valor anual estipulado pela entidade que a emitiu.
  • 5º – Uma entidade estudantil organizada poderá fornecer a CMIE para estudantes que ainda não tenham representação, desde que devidamente autorizada pela Secretaria Municipal de Educação.

 Art. 5º – O Cartões de Estudante emitidos pelos Governos Estadual e Federal, utilizados pelos alunos da rede pública da educação, nos níveis municipal, estadual e federal, para todos os efeitos desta Lei, será reconhecida como Carteira de Identidade Estudantil, bem como as Carteiras de Identidade Estudantil emitidas por entidades legais, a níveis estadual e federal.

 Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, e sua regulamentação será feita pelo Poder Executivo.

Heliópolis – Bahia – 29 de abril de 2019

  

Ana Dalva Batista Reis – Vereadora – Rede Sustentabilidade

Landisvalth Lima

Professor, escritor e jornalista. Editou os jornais A Voz da Região (Serrinha-Ba), Tribuna do Nordeste (Ribeira do Pombal-Ba) e A Voz do Sertão (Heliópolis-Ba). Trabalhou na Rádio Difusora de Serrinha e foi repórter colaborador dos jornais Correio da Bahia e Jornal da Bahia. É autor dos livros A mulher do Pé de Cabra, Cariri Sangrento e A Esquerda Bastarda (romances); Patologias Educacionais do Semiárido Baiano (Tratado) e O Avesso do Exato (poesia). Foi professor de Língua Portuguesa dos colégios Brasilia e Colégio do Salvador (Aracaju-Se), Waldir Pires (Heliópolis-Ba), Evência Brito (Ribeira do Pombal-Ba) e Colégio Professor João de Oliveira (Poço Verde-Se). Atualmente mantem o Landisvalth Blog, é professor e Vice-Diretor do Colégio Estadual José Dantas de Souza e administrador e editor do Contraprosa.

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