É preciso acabar com os tribunais de contas!
O arcabouço do estado brasileiro criou aglomerados que, na prática, não servem à consolidação do processo democrático. Ao contrário, esses nichos são verdadeiras ilhas de fantasias, abrigos para proteção de apaniguados ou cargos para políticos em fim de carreira. No final das contas, servem apenas de escudo protetor para gestores incompetentes ou espertos demais. Estamos falando dos tribunais de contas. Não é por acaso que os seus membros são indicações feitas pelos poderes do Estado para darem vereditos sobre as contas destes. Ou seja, um alguém vira conselheiro, com um polpudo salário, para referendar as ações do gestor que o nomeou. É quase impossível ser independente numa situação assim.
O maior exemplo disto ocorreu aqui no estado da Bahia. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) aprovou as contas do governo do estado referentes ao exercício de 2022, último ano da gestão do então governador Rui Costa. No entanto, essa decisão gerou controvérsia, pois os auditores do próprio tribunal recomendaram a reprovação devido a falhas graves em áreas como saúde, educação e segurança pública. Apesar disso, a maioria dos conselheiros optou pela aprovação, com apenas um voto contrário, do já falecido conselheiro Pedro Lino.
O TCE-BA entregou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um relatório e parecer prévio sobre essas contas, recomendando a aprovação com ressalvas. Foram feitas 43 recomendações, oito alertas e sete ênfases, além da exigência de um plano de ação para corrigir fragilidades apontadas pela auditoria. Agora, cabe à Alba julgar as contas com base na análise dos parlamentares, porque a palavra final fica com os deputados. A questão é: por que estas contas não são diretamente analisadas pelos deputados, já que estes são legítimos e eleitos pelo voto popular? Embora se saiba que o governador tenha maioria, caso algum deputado cometa equívocos ou não faça a fiscalização correta, cabe ao povo mudar o seu voto. Com os conselheiros isso é impossível por conta da vitaliciedade dos cargos.
Só para termos uma ideia do problema com a aprovação destas contas, os auditores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia recomendaram a reprovação das contas do governo da Bahia referentes ao exercício de 2022 devido a diversas falhas graves identificadas no relatório técnico. Entre os principais problemas apontados estavam fragilidades na gestão da segurança pública, com problemas na fiscalização de inadimplências e na execução de políticas públicas. Também trataram de falhas que já haviam sido apontadas em anos anteriores, desde pelo menos 2014, sem que houvesse correções adequadas. Além disso, o governo incluiu mais de R$ 1 bilhão em despesas de exercícios anteriores sem adequação à lei orçamentária, prática que vinha ocorrendo desde 2016. Na área da educação, como já era esperado, o relatório destacou que o governo não pagou o piso salarial do magistério e incluiu irregularmente R$ 500 milhões em despesas. Num país sério, as contas seriam rejeitadas e o gestor seria preso.
Tudo isso configura os tribunais de contas como gastos inúteis. A maioria dos gestores controlam os membros do poder legislativo, inclusive com a nossa assinatura. Ao reelegermos um deputado que não fiscaliza adequadamente o poder executivo, estamos dando condições ao gestor de ser corrupto. Mas nada poderemos fazer com os tribunais. Estes são apenas órgãos auxiliares que sugerem aprovações ou reprovações de contas. Ou seja, um gasto do estado que poderia ser evitado. Bem ou mal, o poder legislativo é o real fiscalizador das ações executivas. O dinheiro gasto com estes tribunais está faltando nos nossos hospitais e escolas. Precisamos reformular a Constituição.