Processo contra Mendonça já está no TSE
O processo que trata do abuso de poder econômico e compra de voto, imposto por Thiago Andrade contra o prefeito de Heliópolis José Mendonça Dantas, de nº 0600320-75.2024.6.05.0110, já está no TSE. A peça jurídica foi publicada hoje no Diário de Justiça Eletrônico. O recurso foi assinado pelo advogado Allan Oliveira Lima e tem a ministra Isabel Gallotti como relatora. Agora é tudo ou nada.
A ministra Isabel Gallotti, relatora deste processo, tomou posse como efetiva do TSE em 21 de novembro de 2023. Ela é ministra do STJ – Superior Tribunal de Justiça – e passou a titular do TSE no lugar do ministro Benedito Gonçalves, que deixou a Corte em 9 de novembro daquele ano. Isabel Gallotti também assumiu a Corregedoria-Geral Eleitoral em 26 setembro 2024 e atua como relatora em centenas de processos no STJ, especialmente em temas de direito civil, bancário e eleitoral.
Em decisões recentes, Isabel Gallotti tem se mostrado rigorosa na aplicação da jurisprudência, rejeitando recursos que não atendem aos requisitos técnicos, como ausência de prequestionamento ou violação de súmulas. Em casos de repercussão, como o de transfobia envolvendo o deputado Nikolas Ferreira, ela manteve condenações por danos morais, demonstrando firmeza na defesa de direitos fundamentais.
Na área eleitoral, a ministra tem tomado decisões relevantes como o registro de candidatura indeferido, em 2024, do candidato a prefeito de Teodoro Sampaio/SP, que teve o registro negado por causa de doação acima do limite legal, com condenação transitada em julgado. A ministra manteve o indeferimento, destacando que a inelegibilidade estava claramente configurada e não havia margem para interpretação subjetiva. Outro caso foi um Mandado de segurança negado, em 2022, quando ministra substituta. A candidata a deputada federal pelo Tocantins interpôs recurso fora do prazo legal. A ministra negou seguimento ao recurso por intempestividade, reforçando o rigor técnico na aplicação do Código Eleitoral.
Ainda haverá algumas etapas até que a ministra Isabel Gallotti dê sua sentença sobre o caso de abuso de poder econômico nesse processo. Ainda falta o parecer do Ministério Público Eleitoral, por exemplo. O processo das vereadoras fakes também está em preparo de recurso e em breve será publicado. O terceiro processo, o da compra de votos, envolvendo o prefeito, a vice-prefeita, o empresário Celso Andrade e outros, ainda seguirá para o TRE-BA. Fato é que é a primeira vez que processos eleitorais de Heliópolis chegam ao TSE. Nas outras vezes, no máximo chegavam a Salvador. O caminho da Justiça é longo e demorado, mas não segui-lo alimenta o poder dos que transformam o processo eleitoral em pura negociata econômica.